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StatuteDecreto-Lei n.º 319-A/76🇵🇹pt

Lei Eleitoral do Presidente da República

Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio — Lei Eleitoral do Presidente da República (texto consolidado)

169 sections · status activeenacted 1976-05-03

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Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 1.ºCapacidade eleitoral activa615active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 1.º-BCidadãos residentes no estrangeiro207active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 2.ºPortugueses plurinacionais170active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 3.ºIncapacidades eleitorais656active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 4.ºCapacidade eleitoral passiva292active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 5.ºInelegibilidade195active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 6.ºIncompatibilidade com o exercício de funções privadas1,347active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 7.ºCírculo eleitoral único129active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 8.ºColégio eleitoral69active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 9.ºModo de eleição115active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 10.ºCritério da eleição352active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 11.ºMarcação da eleição831active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 12.ºDia da eleição683active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 13.ºPoder de apresentação de candidatura253active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 14.ºApresentação de candidaturas342active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 15.ºRequisitos formais da apresentação2,206active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 16.ºMandatários e representantes das candidaturas583active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 17.ºRecepção de candidaturas289active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 18.ºIrregularidades processuais197active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 19.ºRejeição de candidaturas64active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 20.ºReclamação1,209active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 21.ºSorteio das candidaturas apresentadas554active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 22.ºAuto do sorteio161active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 23.º26 27601active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 24.ºImunidade dos candidatos345active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 25.ºRecurso para o tribunal pleno900active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 26.ºLegitimidade96active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 27.ºRequerimento de interposição de recurso213active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 28.ºDecisão114active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 29.º33 34892active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 30.º35 361,609active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 31.ºAssembleia de voto821active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 31.º-AAssembleia de voto no estrangeiro196active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 32.ºDia e hora das assembleias de voto253active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 33.ºLocal das assembleias de voto588active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 33.º-ALocais de assembleia de voto no estrangeiro869active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 34.ºEditais sobre as assembleias de voto644active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 35.ºMesas das assembleias e secções de voto1,374active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 36.ºDelegados das candidaturas852active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 37.ºDesignação dos delegados das candidaturas1,045active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 38.ºDesignação dos membros das mesas1,907active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 39.ºConstituição da mesa1,141active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 40.ºPermanência da mesa354active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 40.º-ADispensa de actividade profissional476active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 41.ºPoderes dos delegados das candidaturas866active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 41.º-AImunidades e direitos296active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 42.ºCadernos eleitorais931active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 43.ºOutros elementos de trabalho da mesa655active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 44.ºInício e termo da campanha eleitoral553active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 45.ºPromoção e realização da campanha eleitoral362active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 46.ºIgualdade de oportunidade das candidaturas225active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 47.ºNeutralidade e imparcialidade das entidades públicas970active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 48.ºLiberdade de expressão e de informação539active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 49.ºLiberdade de reunião1,830active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 51.ºPropaganda eleitoral505active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 52.ºDireito de antena1,719active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 53.ºDistribuição dos tempos reservados862active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 55.ºSalas de espectáculos978active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 56.ºPropaganda fixa356active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 57.ºUtilização em comum ou troca234active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 58.ºLimites à publicação da propaganda eleitoral277active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 59.ºEdifícios públicos295active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 60.ºCusto da utilização1,642active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 61.ºÓrgãos dos partidos políticos228active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 62.ºEsclarecimento cívico368active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 64.ºInstalação do telefone312active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 65.ºArrendamento681active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 70.º-E 73783active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 70.º-AVoto antecipado4,335active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 70.º-BModo de exercício do direito de voto antecipado por razões profissionais2,880active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 70.º-CModo de exercício do direito de voto antecipado por doentes internados e por presos3,037active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 70.º-DModo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro1,451active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 71.ºUnicidade de voto63active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 72.ºDireito e dever de votar812active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 73.ºSegredo do voto226active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 74.ºVoto dos deficientes991active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 75.ºRequisitos do exercício do direito de voto173active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 76.ºLocal do exercício do sufrágio218active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 77.ºAbertura da votação828active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 77.º-AProcedimento da mesa em relação aos votos antecipados584active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 78.ºOrdem de votação117active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 79.ºContinuidade das operações eleitorais155active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 80.ºEncerramento da votação364active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 81.ºNão realização da votação em qualquer assembleia de voto1,865active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 82.ºPolícia da assembleia de voto443active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 83.ºProibição de propaganda nas assembleias de voto308active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 84.ºProibição da presença de não eleitores1,296active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 85.ºProibição da presença de força armada e casos em que pode ser requisitada1,762active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 86.ºBoletins de voto1,794active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 86.º-ABoletins de voto no estrangeiro169active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 87.ºModo como vota cada eleitor1,653active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 88.ºVoto em branco ou nulo928active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 89.ºDúvidas, reclamações, protestos e contraprotestos822active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 90.ºOperação preliminar369active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 91.ºContagem dos votantes e dos boletins de voto724active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 91.º-AApuramento parcial no estrangeiro694active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 92.ºContagem de votos1,373active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 93.ºDestino dos boletins de voto objecto de reclamações ou protesto335active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 94.ºDestino dos restantes boletins315active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 95.ºActa das operações eleitorais877active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 96.ºEnvio à assembleia de apuramento distrital343active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 97.ºApuramento distrital1,326active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 97.º-AApuramento intermédio951active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 98.ºAssembleia de apuramento distrital1,718active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 99.ºElementos do apuramento distrital1,008active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 100.ºOperação preliminar267active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 101.ºOperações de apuramento distrital282active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 102.ºAnúncio, publicação e afixação dos resultados252active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 103.ºActa de apuramento distrital795active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 104.ºCertidão ou fotocópia de apuramento271active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 105.ºApuramento geral356active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 106.º96 97807active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 107.ºElementos do apuramento geral138active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 108.ºOperações de apuramento geral308active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 109.ºProclamação e publicação dos resultados240active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 110.ºActa do apuramento geral1,073active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 111.ºMapa nacional da eleição511active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 112.ºCertidão ou fotocópia do apuramento geral224active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 112.º-AApuramento no caso de repetição de votação762active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 113.ºSegundo sufrágio803active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 113.º-ACandidatos admitidos ao segundo sufrágio722active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 113.º-BAssembleias de voto e delegados544active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 114.ºRecurso887active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 115.º108 1091,350active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 116.ºNulidade das eleições322active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 117.ºInfracções eleitorais174active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 118.ºCandidatura de cidadão inelegível174active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 119.ºSubscrição de mais de uma candidatura224active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 120.ºViolação de deveres de neutralidade e imparcialidade207active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 121.ºUtilização indevida de nome ou símbolo259active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 123.ºViolação dos deveres das estações de rádio e televisão420active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 123.º-ASuspensão do direito de antena708active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 123.º-BProcesso de suspensão do exercício do direito de antena1,375active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 124.ºViolação da liberdade de reunião eleitoral240active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 125.ºReuniões, comícios, desfiles ou cortejos ilegais195active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 126.ºViolação dos deveres dos proprietários de salas de espectáculos e dos que as exploram295active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 127.ºDano em material de propaganda eleitoral581active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 128.ºDesvio de correspondência260active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 129.ºPropaganda depois de encerrada a campanha eleitoral806active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 130.ºRevelação ou divulgação de resultados de sondagens170active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 134.ºViolação da capacidade eleitoral392active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 135.ºAdmissão ou exclusão abusiva do voto322active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 136.ºImpedimento de sufrágio por abuso de autoridade983active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 137.ºVoto plúrimo100active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 138.ºMandatário infiel173active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 139.ºViolação de segredo de voto406active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 140.ºCoacção e artifício fraudulento sobre o eleitor499active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 141.ºAbuso de funções públicas ou equiparadas409active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 142.ºDespedimento ou ameaça de despedimento988active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 143.ºCorrupção eleitoral672active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 144.ºNão exibição da urna323active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 145.ºIntrodução de boletins na urna, desvio desta ou de boletins de voto449active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 146.ºFraudes da mesa da assembleia de voto e da assembleia de apuramento distrital e geral648active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 147.ºObstrução à fiscalização389active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 148.ºRecusa de receber reclamações, protestos ou contraprotestos529active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 149.ºObstrução dos candidatos, mandatários, representantes distritais ou delegados das315active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 150.ºPerturbação das assembleias de voto667active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 151.ºNão comparência da força armada231active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 152.ºNão cumprimento do dever de participação no processo eleitoral268active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 153.ºFalsificação de cadernos, boletins, actas ou documentos relativos à eleição365active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 154.ºDenúncia caluniosa863active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 155.ºReclamação e recurso de má fé262active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 156.ºNão cumprimento de outras obrigações impostas por lei440active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 157.ºResponsabilidade disciplinar246active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 158.ºCertidões243active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 159.ºIsenções1,159active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 159.º-ARemissões1,370active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 159.º-CConservação de documentação eleitoral333active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 160.ºEntrada em vigor68active
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