Recusa de receber reclamações, protestos ou contraprotestos. O presidente da mesa da assembleia eleitoral que injustificadamente se recusar a receber reclamação, protesto ou contraprotesto será punido com prisão até um ano e multa de 1.000$00 a 5.000$00. 140 137 De € 24,94 a € 249,40 (por aplicação do DL n.º 136/2002, de 16 de maio). Cf. artigo 341.º do Código Penal (e artigo 6.º do DL n.º 400/82, de 29 de setembro). 139 De € 4,99 a € 49,88 (por aplicação do DL n.º 136/2002, de 16 de maio). 138 Comissão Nacional de Eleições
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 148.ºRecusa de receber reclamações, protestos ou contraprotestos
pt · 529 chars · active
Primary source. The text above is the canonical statute body as it appears in this revision of the atlas. Verify against the official gazette before quoting in litigation or formal advice. Spot an error? Suggest a correction.