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StatuteDecreto-Lei n.º 319-A/76🇵🇹pt

Lei Eleitoral do Presidente da República

Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio — Lei Eleitoral do Presidente da República (texto consolidado)

169 sections · status activeenacted 1976-05-03

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Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 1.ºCapacidade eleitoral activa615active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 1.º-BCidadãos residentes no estrangeiro207active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 2.ºPortugueses plurinacionais170active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 3.ºIncapacidades eleitorais656active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 4.ºCapacidade eleitoral passiva292active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 5.ºInelegibilidade195active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 6.ºIncompatibilidade com o exercício de funções privadas1,347active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 7.ºCírculo eleitoral único129active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 8.ºColégio eleitoral69active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 9.ºModo de eleição115active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 10.ºCritério da eleição352active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 11.ºMarcação da eleição831active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 12.ºDia da eleição683active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 13.ºPoder de apresentação de candidatura253active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 14.ºApresentação de candidaturas342active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 15.ºRequisitos formais da apresentação2,206active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 16.ºMandatários e representantes das candidaturas583active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 17.ºRecepção de candidaturas289active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 18.ºIrregularidades processuais197active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 19.ºRejeição de candidaturas64active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 20.ºReclamação1,209active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 21.ºSorteio das candidaturas apresentadas554active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 22.ºAuto do sorteio161active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 23.º26 27601active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 24.ºImunidade dos candidatos345active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 25.ºRecurso para o tribunal pleno900active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 26.ºLegitimidade96active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 27.ºRequerimento de interposição de recurso213active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 28.ºDecisão114active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 29.º33 34892active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 30.º35 361,609active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 31.ºAssembleia de voto821active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 31.º-AAssembleia de voto no estrangeiro196active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 32.ºDia e hora das assembleias de voto253active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 33.ºLocal das assembleias de voto588active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 33.º-ALocais de assembleia de voto no estrangeiro869active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 34.ºEditais sobre as assembleias de voto644active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 35.ºMesas das assembleias e secções de voto1,374active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 36.ºDelegados das candidaturas852active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 37.ºDesignação dos delegados das candidaturas1,045active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 38.ºDesignação dos membros das mesas1,907active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 39.ºConstituição da mesa1,141active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 40.ºPermanência da mesa354active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 40.º-ADispensa de actividade profissional476active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 41.ºPoderes dos delegados das candidaturas866active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 41.º-AImunidades e direitos296active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 42.ºCadernos eleitorais931active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 43.ºOutros elementos de trabalho da mesa655active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 44.ºInício e termo da campanha eleitoral553active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 45.ºPromoção e realização da campanha eleitoral362active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 46.ºIgualdade de oportunidade das candidaturas225active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 47.ºNeutralidade e imparcialidade das entidades públicas970active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 48.ºLiberdade de expressão e de informação539active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 49.ºLiberdade de reunião1,830active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 51.ºPropaganda eleitoral505active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 52.ºDireito de antena1,719active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 53.ºDistribuição dos tempos reservados862active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 55.ºSalas de espectáculos978active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 56.ºPropaganda fixa356active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 57.ºUtilização em comum ou troca234active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 58.ºLimites à publicação da propaganda eleitoral277active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 59.ºEdifícios públicos295active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 60.ºCusto da utilização1,642active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 61.ºÓrgãos dos partidos políticos228active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 62.ºEsclarecimento cívico368active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 64.ºInstalação do telefone312active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 65.ºArrendamento681active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 70.º-E 73783active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 70.º-AVoto antecipado4,335active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 70.º-BModo de exercício do direito de voto antecipado por razões profissionais2,880active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 70.º-CModo de exercício do direito de voto antecipado por doentes internados e por presos3,037active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 70.º-DModo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro1,451active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 71.ºUnicidade de voto63active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 72.ºDireito e dever de votar812active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 73.ºSegredo do voto226active
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