Propaganda fixa. 1 — As juntas de freguesia deverão estabelecer, até setenta e duas horas antes do início da campanha eleitoral, espaços especiais, em local certo, destinados à afixação de cartazes, fotografias, jornais murais, manifestos e avisos. 2 — Os espaços reservados nos locais previstos nos números anteriores serão tantos quantas as candidaturas.
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 56.ºPropaganda fixa
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