Imunidades e direitos. 1 — Os delegados das candidaturas não podem ser detidos durante o funcionamento da assembleia de voto, a não ser por crime punível com pena de prisão superior a três anos e em flagrante delito. 2 — Os delegados das candidaturas gozam do direito consignado no artigo 40.º-A.
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 41.º-AImunidades e direitos
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