Imunidade dos candidatos. 1 — Nenhum candidato poderá ser sujeito a prisão preventiva, a não ser em caso de flagrante delito de crime punível com pena maior. 2 — Movido procedimento criminal contra algum candidato e indicado este por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só poderá seguir após a proclamação dos resultados da eleição.
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 24.ºImunidade dos candidatos
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