Órgãos dos partidos políticos. O preceituado nos artigos anteriores não é aplicável às publicações de carácter jornalístico que sejam propriedade de partidos políticos, o que deverá expressamente constar do respectivo cabeçalho.
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 61.ºÓrgãos dos partidos políticos
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