Marcação da eleição. 1 — O Presidente da República marcará a data do primeiro sufrágio para a eleição para a Presidência da República com a antecedência mínima de 60 dias. 2 — No caso previsto no n.º 2 do artigo anterior, o segundo sufrágio realizar-se-á no vigésimo primeiro dia posterior ao primeiro. 9 Redação da Lei Orgânica n.º 3/2000, de 24 de agosto. Redação da Lei n.º 143/85, de 26 de novembro. 11 Redação da Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de setembro (anteriormente alterado pelas Leis n.ºs 143/85, de 26 de novembro, e 11/95, de 22 de abril, e pela Lei Orgânica n.º 3/2000, de 24 de agosto). 10 Comissão Nacional de Eleições 3 — Tanto o primeiro como o eventual segundo sufrágio realizar-se-ão nos 60 dias anteriores ao termo do mandato do Presidente da República cessante, ou nos 60 dias posteriores à vagatura do cargo.
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 11.ºMarcação da eleição
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