§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 15.ºRequisitos formais da apresentação

Requisitos formais da apresentação. 1 — A apresentação consiste na entrega de uma declaração subscrita pelos cidadãos eleitores previstos no artigo 13.º contendo o nome e demais elementos de identificação do candidato. 2 — Cada candidatura será ainda instruída com documentos que façam prova bastante de que o candidato é maior de 35 anos, português de origem, está no gozo de todos os direitos civis e políticos e está inscrito no recenseamento eleitoral. 3 — Deverá ainda constar do processo de candidatura uma declaração do candidato, ilidível a todo o tempo, da qual conste que não está abrangido pelas inelegibilidades fixadas pelo artigo 5.º e de que aceita a candidatura. 12 Redação da Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro (anteriormente alterado pela Lei Orgânica n.º 3/2000, de 24 de agosto). 13 A partir da revisão constitucional de 1982, o STJ foi substituído pelo Tribunal Constitucional (cf. n.º 3 do artigo 159-A). 14 Cf. n.º 1 do artigo 92.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional). 15 Cf. n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional). 16 Redação da Lei n.º 110/97, de 16 de setembro. Comissão Nacional de Eleições 4 — Os proponentes deverão fazer prova de inscrição no recenseamento, indicando, também, o número, data e entidade emitente do respectivo bilhete de identidade ou passaporte. 5 — Para efeitos do disposto no n.º 1, devem entender-se por mais elementos de identificação os seguintes: idade, número, arquivo de identificação e data do bilhete de identidade, filiação, profissão, naturalidade e residência. 6 — Para os efeitos dos n.ºs 2 e 4, a prova de inscrição no recenseamento eleitoral será feita por meio de documento passado pela câmara municipal ou, em Lisboa e Porto, pela administração do bairro, no prazo de cinco dias, a contar da recepção do respectivo requerimento. 17 7 — O proponente deverá apresentar o requerimento da certidão referida no n.º 6, em duplicado, indicando expressamente o nome do candidato proposto, devendo o duplicado ser arquivado. 8 — Em caso de extravio da certidão devidamente comprovado, poderá ser passada 2ª via, onde se fará expressamente menção desse facto.