Edifícios públicos. Os presidentes das câmaras municipais procuram assegurar a cedência do uso para os fins da campanha eleitoral de edifícios públicos e recintos pertencentes ao Estado e outras pessoas colectivas de direito público, repartindo com igualdade a sua utilização pelos concorrentes.
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 59.ºEdifícios públicos
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