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StatuteDecreto-Lei n.º 319-A/76🇵🇹pt

Lei Eleitoral do Presidente da República

Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio — Lei Eleitoral do Presidente da República (texto consolidado)

169 sections · status activeenacted 1976-05-03

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Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 74.ºVoto dos deficientes991active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 75.ºRequisitos do exercício do direito de voto173active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 76.ºLocal do exercício do sufrágio218active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 77.ºAbertura da votação828active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 77.º-AProcedimento da mesa em relação aos votos antecipados584active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 78.ºOrdem de votação117active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 79.ºContinuidade das operações eleitorais155active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 80.ºEncerramento da votação364active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 81.ºNão realização da votação em qualquer assembleia de voto1,865active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 82.ºPolícia da assembleia de voto443active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 83.ºProibição de propaganda nas assembleias de voto308active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 84.ºProibição da presença de não eleitores1,296active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 85.ºProibição da presença de força armada e casos em que pode ser requisitada1,762active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 86.ºBoletins de voto1,794active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 86.º-ABoletins de voto no estrangeiro169active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 87.ºModo como vota cada eleitor1,653active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 88.ºVoto em branco ou nulo928active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 89.ºDúvidas, reclamações, protestos e contraprotestos822active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 90.ºOperação preliminar369active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 91.ºContagem dos votantes e dos boletins de voto724active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 91.º-AApuramento parcial no estrangeiro694active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 92.ºContagem de votos1,373active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 93.ºDestino dos boletins de voto objecto de reclamações ou protesto335active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 94.ºDestino dos restantes boletins315active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 95.ºActa das operações eleitorais877active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 96.ºEnvio à assembleia de apuramento distrital343active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 97.ºApuramento distrital1,326active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 97.º-AApuramento intermédio951active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 98.ºAssembleia de apuramento distrital1,718active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 99.ºElementos do apuramento distrital1,008active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 100.ºOperação preliminar267active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 101.ºOperações de apuramento distrital282active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 102.ºAnúncio, publicação e afixação dos resultados252active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 103.ºActa de apuramento distrital795active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 104.ºCertidão ou fotocópia de apuramento271active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 105.ºApuramento geral356active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 106.º96 97807active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 107.ºElementos do apuramento geral138active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 108.ºOperações de apuramento geral308active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 109.ºProclamação e publicação dos resultados240active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 110.ºActa do apuramento geral1,073active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 111.ºMapa nacional da eleição511active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 112.ºCertidão ou fotocópia do apuramento geral224active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 112.º-AApuramento no caso de repetição de votação762active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 113.ºSegundo sufrágio803active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 113.º-ACandidatos admitidos ao segundo sufrágio722active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 113.º-BAssembleias de voto e delegados544active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 114.ºRecurso887active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 115.º108 1091,350active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 116.ºNulidade das eleições322active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 117.ºInfracções eleitorais174active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 118.ºCandidatura de cidadão inelegível174active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 119.ºSubscrição de mais de uma candidatura224active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 120.ºViolação de deveres de neutralidade e imparcialidade207active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 121.ºUtilização indevida de nome ou símbolo259active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 123.ºViolação dos deveres das estações de rádio e televisão420active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 123.º-ASuspensão do direito de antena708active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 123.º-BProcesso de suspensão do exercício do direito de antena1,375active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 124.ºViolação da liberdade de reunião eleitoral240active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 125.ºReuniões, comícios, desfiles ou cortejos ilegais195active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 126.ºViolação dos deveres dos proprietários de salas de espectáculos e dos que as exploram295active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 127.ºDano em material de propaganda eleitoral581active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 128.ºDesvio de correspondência260active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 129.ºPropaganda depois de encerrada a campanha eleitoral806active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 130.ºRevelação ou divulgação de resultados de sondagens170active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 134.ºViolação da capacidade eleitoral392active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 135.ºAdmissão ou exclusão abusiva do voto322active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 136.ºImpedimento de sufrágio por abuso de autoridade983active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 137.ºVoto plúrimo100active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 138.ºMandatário infiel173active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 139.ºViolação de segredo de voto406active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 140.ºCoacção e artifício fraudulento sobre o eleitor499active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 141.ºAbuso de funções públicas ou equiparadas409active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 142.ºDespedimento ou ameaça de despedimento988active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 143.ºCorrupção eleitoral672active
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