Violação de segredo de voto. 1 — Aquele que na assembleia de voto ou nas suas imediações, até 500 m, usar de coacção ou artifício de qualquer natureza ou se servir do seu ascendente sobre o eleitor será punido com prisão até seis meses. 133 2 — Aquele que na assembleia de voto ou nas suas imediações, até 500 m, revelar em que candidatura vai votar ou votou será punido com multa de 100$00 a 1.000$00. 134
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 139.ºViolação de segredo de voto
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