Elementos do apuramento geral. O apuramento geral será realizado com base nas actas das operações das assembleias de apuramento distrital.
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 107.ºElementos do apuramento geral
pt · 138 chars · active
Primary source. The text above is the canonical statute body as it appears in this revision of the atlas. Verify against the official gazette before quoting in litigation or formal advice. Spot an error? Suggest a correction.