Destino dos restantes boletins. 1 — Os restantes boletins de voto serão remetidos em pacotes devidamente lacrados e confiados à guarda do juiz de direito da comarca. 2 — Esgotado o prazo para a interposição dos recursos contenciosos, ou decididos definitivamente estes, o juiz determinará a destruição dos boletins.
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 94.ºDestino dos restantes boletins
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