Violação da capacidade eleitoral. 1 — Aquele que, não possuindo capacidade eleitoral, se apresentar a votar será punido com a multa de 500$00 a 5.000$00. 129 2 — Se o fizer fraudulentamente, tomando a identidade de cidadão inscrito, será punido com prisão maior de dois a oito anos. 3 — Aquele que dolosamente violar o disposto no artigo 70.º será punido com prisão maior de dois a oito anos.
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 134.ºViolação da capacidade eleitoral
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