Operação preliminar. Encerrada a votação, o presidente da assembleia de voto procederá à contagem dos boletins que não foram utilizados e, bem assim, dos que foram inutilizados pelos eleitores. Encerrá-los-á num sobrescrito próprio, que fechará e lacrará, para o efeito do n.º 7 do artigo 86.º. 85 Redação da Lei n.º 11/95, de 22 de abril. Comissão Nacional de Eleições
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 90.ºOperação preliminar
pt · 369 chars · active
Primary source. The text above is the canonical statute body as it appears in this revision of the atlas. Verify against the official gazette before quoting in litigation or formal advice. Spot an error? Suggest a correction.