Desvio de correspondência. O empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circulares, cartazes ou papéis de propaganda eleitoral de qualquer candidatura será punido com prisão até dois anos e multa de 500$00 a 5.000$00. 122
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 128.ºDesvio de correspondência
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