Reuniões, comícios, desfiles ou cortejos ilegais. Aquele que promover reuniões, comícios, desfiles ou cortejos em contravenção com o disposto no artigo 49.º será punido com prisão até seis meses.
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 125.ºReuniões, comícios, desfiles ou cortejos ilegais
pt · 195 chars · active
Primary source. The text above is the canonical statute body as it appears in this revision of the atlas. Verify against the official gazette before quoting in litigation or formal advice. Spot an error? Suggest a correction.