96 97. Assembleia de apuramento geral 1 — A assembleia de apuramento geral será composta por: a) O presidente do Tribunal Constitucional, que presidirá com voto de qualidade; b) Dois juízes do Tribunal Constitucional, designados por sorteio; c) Três professores de Matemática, designados pelo Ministério da Educação e Cultura; d) O secretário do Tribunal Constitucional, que secretariará, sem voto. 2 — A assembleia deverá estar constituída até à antevéspera da eleição, dando-se imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem, através de edital a afixar à porta do Tribunal Constitucional. 3 — Os candidatos e os mandatários dos candidatos poderão assistir, sem direito de voto, mas com direito de reclamação, protesto ou contraprotesto, aos trabalhos da assembleia de apuramento geral.
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 106.º96 97
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