Segundo sufrágio. Ao segundo sufrágio, além das disposições específicas, aplicam-se as disposições gerais da legislação que regula a eleição do Presidente da República, com as necessárias adaptações. 99 A partir da revisão constitucional de 1982, o STJ foi substituído pelo Tribunal Constitucional (cf. n.º 3 do artigo 159-A). Redação da Lei n.º 143/85, de 26 de novembro. 101 A partir da revisão constitucional de 1982, o STJ foi substituído pelo Tribunal Constitucional (cf. n.º 3 do artigo 159-A). 102 Aditado pela Lei n.º 143/85, de 26 de novembro. 103 Aditado pela Lei n.º 143/85, de 26 de novembro. 104 Redação da Lei n.º 143/85, de 26 de novembro (a qual revogou a Lei n.º 45/80, de 4 de dezembro, que continha normas relativas à realização do segundo sufrágio). 100 Comissão Nacional de Eleições
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 113.ºSegundo sufrágio
pt · 803 chars · active
Primary source. The text above is the canonical statute body as it appears in this revision of the atlas. Verify against the official gazette before quoting in litigation or formal advice. Spot an error? Suggest a correction.