Certidão ou fotocópia de apuramento. Aos candidatos e aos mandatários de cada candidatura proposta à eleição são passadas pela secretaria do tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma certidões ou fotocópias da acta de apuramento distrital.
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 104.ºCertidão ou fotocópia de apuramento
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