Acta das operações eleitorais. 1 — Competirá ao secretário proceder à elaboração da acta das operações de votação e apuramento. 2 — Da acta constarão: a) Os nomes dos membros da mesa e dos delegados das candidaturas; b) A hora de abertura e de encerramento da votação e o local da assembleia de voto; c) As deliberações tomadas pela mesa durante as operações; d) O número total de eleitores inscritos e de votantes; e) Número de inscrição dos eleitores que exerceram o direito de voto antecipadamente; f) O número de votos obtidos por cada candidato e o de votos em branco e de votos nulos; g) O número de boletins de voto sobre os quais haja incidido reclamação ou protesto; h) As divergências de contagem, se as houver, a que se refere o n.º 3 do artigo 91.º, com a indicação precisa das diferenças notadas; i) Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgar dignas de menção.
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 95.ºActa das operações eleitorais
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