Revelação ou divulgação de resultados de sondagens. Aquele que infringir o disposto no artigo 50.º será punido com prisão até um ano e multa de 5.000$00 a 100.000$00. 125
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 130.ºRevelação ou divulgação de resultados de sondagens
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