Operação preliminar. No início dos seus trabalhos, a assembleia de apuramento deve decidir se devem ou não contar-se os boletins de voto sobre os quais tenha recaído reclamação ou protesto, corrigindo, se for caso disso, o apuramento da respectiva assembleia de voto.
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 100.ºOperação preliminar
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