Propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral. 1 — Aquele que no dia da eleição ou no anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer meio será punido com prisão até seis meses e multa de 500$00 a 5.000$00. 123 2 — Aquele que no dia da eleição fizer propaganda nas assembleias de voto ou nas suas imediações até 500 m será punido com prisão até seis meses e multa de 1.000$00 a 10.000$00. 124 119 De € 4,99 a € 49,88 (por aplicação do DL n.º 136/2002, de 16 de maio). De € 49,88 a € 249,40 (por aplicação do DL n.º 136/2002, de 16 de maio). 121 De € 4,99 a € 49,88 (por aplicação do DL n.º 136/2002, de 16 de maio). 122 De € 2,49 a € 24,94 (por aplicação do DL n.º 136/2002, de 16 de maio). 123 De € 2,49 a € 24,94 (por aplicação do DL n.º 136/2002, de 16 de maio). 120 Comissão Nacional de Eleições
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 129.ºPropaganda depois de encerrada a campanha eleitoral
pt · 806 chars · active
Primary source. The text above is the canonical statute body as it appears in this revision of the atlas. Verify against the official gazette before quoting in litigation or formal advice. Spot an error? Suggest a correction.