Admissão ou exclusão abusiva do voto. Aquele que concorrer para que seja admitido a votar quem não tem esse direito ou para a exclusão de quem o tiver, e bem assim o médico que atestar falsamente uma impossibilidade de exercício do direito de voto, será punido com prisão até dois anos e multa de 1.000$00 a 10.000$00. 130
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 135.ºAdmissão ou exclusão abusiva do voto
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