Corrupção eleitoral. 1 — Aquele que, por causa da eleição, oferecer, prometer ou conceder emprego público ou privado ou outra coisa ou vantagem a um ou mais eleitores ou, por acordo com estes, a uma terceira pessoa, mesmo quando a coisa ou vantagem utilizadas, prometidas ou conseguidas forem dissimuladas a título de indemnização pecuniária dada ao eleitor para despesas de viagem ou de estada ou de pagamento de alimentos ou bebidas ou a pretexto de despesas com a campanha eleitoral, será punido com prisão até dois anos e multa de 5.000$00 a 50.000$00. 137 138 2 — A mesma pena será aplicada ao eleitor que aceitar qualquer dos benefícios previstos no número anterior.
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 143.ºCorrupção eleitoral
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