Certidão ou fotocópia do apuramento geral. Aos candidatos e mandatários de cada candidatura proposta à eleição será passada pela secretaria do Supremo Tribunal de Justiça101 certidão ou fotocópia da acta de apuramento geral.
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 112.ºCertidão ou fotocópia do apuramento geral
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