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StatuteDecreto-Lei n.º 319-A/76🇵🇹pt

Lei Eleitoral do Presidente da República

Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio — Lei Eleitoral do Presidente da República (texto consolidado)

169 sections · status activeenacted 1976-05-03

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Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 144.ºNão exibição da urna323active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 145.ºIntrodução de boletins na urna, desvio desta ou de boletins de voto449active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 146.ºFraudes da mesa da assembleia de voto e da assembleia de apuramento distrital e geral648active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 147.ºObstrução à fiscalização389active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 148.ºRecusa de receber reclamações, protestos ou contraprotestos529active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 149.ºObstrução dos candidatos, mandatários, representantes distritais ou delegados das315active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 150.ºPerturbação das assembleias de voto667active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 151.ºNão comparência da força armada231active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 152.ºNão cumprimento do dever de participação no processo eleitoral268active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 153.ºFalsificação de cadernos, boletins, actas ou documentos relativos à eleição365active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 154.ºDenúncia caluniosa863active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 155.ºReclamação e recurso de má fé262active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 156.ºNão cumprimento de outras obrigações impostas por lei440active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 157.ºResponsabilidade disciplinar246active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 158.ºCertidões243active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 159.ºIsenções1,159active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 159.º-ARemissões1,370active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 159.º-CConservação de documentação eleitoral333active
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 160.ºEntrada em vigor68active
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