Não comparência da força armada. Sempre que seja necessária a presença da força armada nos casos previstos no artigo 85.º, n.º 3, o comandante da mesma será punido com pena de prisão até um ano se injustificadamente não comparecer.
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 151.ºNão comparência da força armada
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