Denúncia caluniosa. Aquele que dolosamente imputar a outrem, sem fundamento, a prática de qualquer infracção prevista na presente lei será punido com as penas aplicáveis à denúncia caluniosa. 140 De € 4,99 a € 24,94 (por aplicação do DL n.º 136/2002, de 16 de maio). Cf. artigo 338.º do Código Penal (e artigo 6.º do DL n.º 400/82, de 29 de setembro). 142 De € 0,50 a € 49,88 (por aplicação do DL n.º 136/2002, de 16 de maio). 143 Cf. artigo 338.º do Código Penal (e artigo 6.º do DL n.º 400/82, de 29 de setembro). 144 De € 2,49 a € 99,76 (por aplicação do DL n.º 136/2002, de 16 de maio). 145 De € 2,49 a € 24,94 (por aplicação do DL n.º 136/2002, de 16 de maio). 146 De € 4,99 a € 49,88 (por aplicação do DL n.º 136/2002, de 16 de maio). 147 Cf. artigo 336.º do Código Penal (e artigo 6.º do DL n.º 400/82, de 29 de setembro). 141 Comissão Nacional de Eleições
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 154.ºDenúncia caluniosa
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