Certidões. São obrigatoriamente passadas a requerimento de qualquer interessado, no prazo de 3 dias: a) Todas as certidões necessárias para instrução do processo de apresentação de candidaturas; b) As certidões de apuramento distrital e geral.
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 158.ºCertidões
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