Conservação de documentação eleitoral. 1 — Toda a documentação relativa à apresentação de candidaturas será conservada durante o prazo de cinco anos a contar da data de tomada de posse do candidato eleito. 2 — Decorrido aquele prazo, poderá ser destruída a documentação relativa aos elementos referidos nos n.ºs 1 e 4 do artigo 15.º.
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 159.º-CConservação de documentação eleitoral
pt · 333 chars · active
Primary source. The text above is the canonical statute body as it appears in this revision of the atlas. Verify against the official gazette before quoting in litigation or formal advice. Spot an error? Suggest a correction.