Responsabilidade disciplinar. Tanto as infracções previstas neste diploma como as previstas no Decreto-Lei n.º 25-A/76, de 15 de Janeiro150, constituirão também falta disciplinar quando cometidas por agente sujeito a responsabilidade disciplinar.
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 157.ºResponsabilidade disciplinar
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