Obstrução dos candidatos, mandatários, representantes distritais ou delegados das. candidaturas O candidato mandatário, representante distrital ou delegado das candidaturas que perturbar gravemente o funcionamento regular das operações eleitorais será punido com prisão até um ano e multa de 100$00 a 10.000$00. 142
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 149.ºObstrução dos candidatos, mandatários, representantes distritais ou delegados das
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