Obstrução à fiscalização. 1 — Aquele que impedir a entrada ou saída de qualquer delegado das candidaturas nas assembleias eleitorais ou que por qualquer modo tentar opor-se a que eles exerçam todos os poderes que lhes são conferidos pela presente lei será punido com prisão de seis meses a dois anos. 2 — Se se tratar do presidente da mesa, a pena será de prisão maior de dois a oito anos.
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 147.ºObstrução à fiscalização
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