Voto em branco ou nulo. 1 — Corresponderá a voto em branco o do boletim de voto que não tenha sido objecto de qualquer tipo de marca. 2 — Corresponderá a voto nulo o do boletim de voto: a) No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado ou quando haja dúvidas sobre qual o quadrado assinalado; b) No qual tenha sido assinalado o quadrado correspondente a uma lista que tenha desistido das eleições; c) No qual tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasuras ou quando tenha sido escrita qualquer palavra. 3 — Não será considerado voto nulo o do boletim de voto no qual a cruz, embora não sendo perfeitamente desenhada ou excedendo os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do eleitor. 4 — Considera-se ainda voto nulo o voto antecipado quando o boletim de voto não chega ao seu destino nas condições previstas nos artigos 70.º-B e 70.º-C ou seja recebido em sobrescrito que não esteja devidamente fechado.
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 88.ºVoto em branco ou nulo
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