Utilização indevida de nome ou símbolo. Aquele que durante a campanha eleitoral utilizar o nome de um candidato ou símbolo de qualquer candidatura com o intuito de os prejudicar ou injuriar será punido com prisão até um ano e multa de 1.000$00 a 5.000$00. 112
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 121.ºUtilização indevida de nome ou símbolo
pt · 259 chars · active
Primary source. The text above is the canonical statute body as it appears in this revision of the atlas. Verify against the official gazette before quoting in litigation or formal advice. Spot an error? Suggest a correction.