§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 141.ºAbuso de funções públicas ou equiparadas

Abuso de funções públicas ou equiparadas. O cidadão investido de poder público, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva pública e o Ministro de qualquer culto que, abusando das suas funções ou no exercício das mesmas, se servir delas para constranger ou induzir os eleitores a votar em determinada candidatura ou abster-se de votar nela será punido com prisão maior de dois a oito anos.