Nulidade das eleições. 1 — A votação em qualquer assembleia de voto só será julgada nula desde que se hajam verificado ilegalidades e estas possam influir no resultado geral da eleição. 2 — Na hipótese prevista no n.º 1, os actos eleitorais correspondentes serão repetidos no sétimo dia posterior à declaração de nulidade.
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 116.ºNulidade das eleições
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