Subscrição de mais de uma candidatura. 1 — Aquele que dolosamente violar o disposto no n.º 2 do artigo 13.º será punido com prisão maior de dois a oito anos. 2 — Em caso de mera negligência, a pena será de prisão até um ano.
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 119.ºSubscrição de mais de uma candidatura
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