Poder de apresentação de candidatura. 1 — As candidaturas só poderão ser apresentadas por um mínimo de 7.500 e um máximo de 15.000 cidadãos eleitores. 2 — Cada cidadão eleitor só poderá ser proponente de uma única candidatura à Presidência da República.
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 13.ºPoder de apresentação de candidatura
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