Apresentação de candidaturas. 1 — A apresentação de candidaturas faz-se perante o Supremo Tribunal de Justiça13 até trinta dias antes da data prevista para a eleição. 14 2 — Terminado o prazo para a apresentação das candidaturas, o Presidente mandará afixar por edital à porta do edifício do Tribunal uma relação com o nome dos candidatos. 15
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 14.ºApresentação de candidaturas
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