Promoção e realização da campanha eleitoral. 1 — A promoção e realização da campanha em todo o território eleitoral caberá sempre aos candidatos, seus proponentes ou partidos políticos que apoiem a candidatura, sem prejuízo da participação activa dos cidadãos na campanha. 2 — O apoio dos partidos deve ser objecto de uma declaração formal dos órgãos dirigentes.
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 45.ºPromoção e realização da campanha eleitoral
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