Recepção de candidaturas. Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, o juiz-presidente, sem prejuízo do n.º 2 do artigo 14.º, verificará, dentro dos três dias subsequentes, a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos.
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 17.ºRecepção de candidaturas
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