Segredo do voto. 1 — Ninguém pode ser, sob qualquer pretexto, obrigado a revelar o seu voto. 2 — Dentro da assembleia de voto e fora dela, até à distância de 500 metros, ninguém poderá revelar em qual lista vai votar ou votou.
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 73.ºSegredo do voto
pt · 226 chars · active
Primary source. The text above is the canonical statute body as it appears in this revision of the atlas. Verify against the official gazette before quoting in litigation or formal advice. Spot an error? Suggest a correction.