-E 73. Modo de exercício do direito de voto antecipado por estudantes 1 — Os eleitores que se encontrem nas condições previstas no n.º 3 do artigo 70.º -A podem requerer, por meios electrónicos ou por via postal, ao presidente da câmara do município em que se encontrem recenseados a documentação necessária ao exercício do direito de voto no prazo e nas condições previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 70.º -C. 2 — O documento comprovativo do impedimento do eleitor consiste numa declaração emitida pela direcção do estabelecimento de ensino que ateste a sua admissão ou frequência. 3 — O exercício do direito de voto faz -se perante o presidente da câmara do município onde o eleitor frequente o estabelecimento de ensino, no prazo e termos previstos nos n.ºs 3 a 7 do artigo 70.º -C.
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 70.º-E 73
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