§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 70.º-CModo de exercício do direito de voto antecipado por doentes internados e por presos

Modo de exercício do direito de voto antecipado por doentes internados e por presos. 1 — Os eleitores que se encontrem nas condições previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 70.º A podem requerer, por meios electrónicos ou por via postal, ao presidente da câmara do município em que se encontrem recenseados, até ao 20.º dia anterior ao da eleição, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando cópias do seu cartão de cidadão ou bilhete de identidade e cartão ou certidão de eleitor, juntando documento comprovativo do impedimento invocado, passado pelo médico assistente e confirmado pela direcção do estabelecimento hospitalar, ou documento emitido pelo director do estabelecimento prisional, conforme os casos. 2 — O presidente da câmara envia, por correio registado com aviso de recepção, até ao 17.º dia anterior ao da eleição: a) Ao eleitor, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, acompanhada dos documentos enviados pelo eleitor; b) Ao presidente da câmara do município onde se encontrem eleitores nas condições definidas no n.º 1, a relação nominal dos referidos eleitores e a indicação dos estabelecimentos hospitalares ou prisionais abrangidos. 3 — O presidente da câmara do município onde se situe o estabelecimento hospitalar ou prisional em que o eleitor se encontre internado notifica, até ao 16.º dia anterior ao da eleição, as candidaturas concorrentes à eleição, para cumprimento dos fins previstos no n.º 3 do artigo 70.º-A, dando conhecimento de quais os estabelecimentos onde se realiza o voto antecipado. 4 — A nomeação de delegados das candidaturas deve ser transmitida ao presidente da câmara até ao 14.º dia anterior ao da eleição. 5 — Entre o 10.º e o 13.º dias anteriores ao da eleição, o presidente da câmara municipal em cuja área se encontre situado o estabelecimento hospitalar ou prisional com eleitores nas condições do n.º 1, em dia e hora previamente anunciados ao respectivo director e aos delegados das candidaturas, desloca-se ao mesmo estabelecimento a fim de ser dado cumprimento, com as necessárias adaptações ditadas pelos constrangimentos dos regimes hospitalares ou prisionais, ao disposto nos n.ºs 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo anterior. 6 — O presidente da câmara pode excepcionalmente fazer-se substituir, para o efeito da diligência prevista no número anterior, por qualquer vereador do município devidamente credenciado. 71 Redação da Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro (artigo aditado pela Lei n.º 11/95, de 22 de abril). Comissão Nacional de Eleições 7 — A junta de freguesia destinatária dos votos recebidos dá cumprimento ao disposto no n.º 10 do artigo anterior. 8 — As diligências previstas no n.º 1, na alínea b) do n.º 2, no n.º 3, no n.º 4 e no n.º 7 são válidas para o segundo sufrágio. 9 — No caso de realização de segundo sufrágio, o disposto no n.º 2, alínea a), efectua-se até ao 7.º dia anterior ao dia da eleição. 10 — O disposto no n.º 5 efectua-se entre o 6.º e o 5.º dias anteriores ao dia do segundo sufrágio.