Propaganda eleitoral. Entende-se por propaganda eleitoral toda a actividade que vise directamente promover candidaturas, seja actividade dos candidatos, dos subscritores das candidaturas ou de partidos políticos que 54 55 Redação da Lei n.º 11/95, de 22 de abril. Revogado pela Lei n.º 31/91, de 20 de julho. Comissão Nacional de Eleições apoiem as diversas candidaturas, nos termos do n.º 2 do art.º 45.º, bem como a publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa actividade.
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 51.ºPropaganda eleitoral
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