Capacidade eleitoral passiva. 1 — São elegíveis para a Presidência da República os cidadãos eleitores portugueses de origem, maiores de 35 anos. 2 — Os funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas não precisam de autorização para se candidatarem à Presidência da República.
§ Decreto-Lei n.º 319-A/76, Art. 4.ºCapacidade eleitoral passiva
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